Casal ingressa na Justiça para discriminar LGBT (Foto: Unsplash)
Por que a justiça autorizou que as pessoas possam retificar o nome sem processo judicial?
Porque, segundo o Pacto de San Jose da Costa Rica, assinado pelo Brasil em 1992, toda pessoa tem o direito:
a um prenome e ao nome dos pais, ou pelo menos, ao de um deles (artigo 18)
de ter direitos e deveres (artigo 3)
à liberdade individual (artigo 7)
ao respeito a sua honra (artigo 11)
ao reconhecimento de sua dignidade (artigo 11)
Porque, segundo a Constituição Brasileira :
a dignidade de cada pessoa é um dos fundamentos da nação brasileira (artigo 1)
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5)
todas as pessoas são iguais perante a lei (artigo 5)
Porque, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos :
a modificação do nome de forma a se adequar ao gênero percebido, com a correção de todos os documentos legais e de identidade, é um direito das pessoas. Os Estados que assinam a declaração (como o Brasil) são obrigados reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos necessários
a modificação legal do nome não depende de
processo judicial
intervenção médica
Porque, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal :
O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero
ao Estado cabe apenas reconhecer a identidade de gênero de uma pessoa, e não determiná-lo
é direito fundamental da pessoa transvestegênere alterar seu prenome
